EAREsp 2141903 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por faltar discrepância entre acórdãos sobre a mesma questão jurídica, pois o acórdão embargado examinou adequadamente as alegações (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), as matérias discutidas já estavam abrangidas pela coisa julgada decorrente de agravo de instrumento e a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a natureza fático-jurídica dos casos impõe restrição ao uso dos embargos de divergência para confrontar interpretações do art. 1.022.

Parties
Embargante: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos À Execução Fiscal, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Embargos À Execução Fiscal Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em agravo de instrumento (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por faltar discrepância entre acórdãos sobre a mesma questão jurídica, pois o acórdão embargado examinou adequadamente as alegações (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), as matérias discutidas já estavam abrangidas pela coisa julgada decorrente de agravo de instrumento e a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a natureza fático-jurídica dos casos impõe restrição ao uso dos embargos de divergência para confrontar interpretações do art. 1.022.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.