EAREsp 1942786 - ACORDAO

EAREsp 1942786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, não se admite o uso dos embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (inc. II do art. 1.043 revogado pela Lei 13.256/2016) e porque os acórdãos confrontados têm distintos graus de cognição — um apreciou apenas admissibilidade (impedido de reexaminar fatos pela Súmula 7/STJ) e o outro analisou o mérito — o que afasta o cabimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: ALESSANDRA BARROS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Regra Técnica De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Regra Técnica De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA BARROS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando os acórdãos confrontados possuem distintos graus de cognição
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de matéria fática no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, não se admite o uso dos embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (inc. II do art. 1.043 revogado pela Lei 13.256/2016) e porque os acórdãos confrontados têm distintos graus de cognição — um apreciou apenas admissibilidade (impedido de reexaminar fatos pela Súmula 7/STJ) e o outro analisou o mérito — o que afasta o cabimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.