EREsp 1655717 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os acórdãos apontados como paradigmas, tampouco foi realizado o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RISTJ; portanto, não se conhece dos embargos de divergência e o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: Elnio Borges Malheiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Interrupção Do Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fática Cotejo Analítico Interrupção Do Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Elnio Borges Malheiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de similitude fática e jurídica entre acórdão embargado e paradigmas para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se os embargos de declaração têm efeito interruptivo da contagem do prazo recursal no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os acórdãos apontados como paradigmas, tampouco foi realizado o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RISTJ; portanto, não se conhece dos embargos de divergência e o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.