EREsp 1744434 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os acórdãos embargado e paradigma não apresentam similitude fático-jurídica necessária para o conhecimento de embargos de divergência: o acórdão embargado concluiu pela inexistência de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por reconhecer fundamentação adequada, enquanto o paradigma tratou da ampliação do efeito devolutivo da apelação (art. 515 do CPC/73), de modo que não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: JUAREZ TOLEDO PIZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Seção Provimento Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Motivação Da Decisão Judicial, Motivação Per Relationem, Efeito Devolutivo Da Apelação
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Motivação Da Decisão Judicial Motivação Per Relationem Efeito Devolutivo Da Apelação

Case Brief

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Parties

JUAREZ TOLEDO PIZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Seção Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência (exigência de similitude fático-jurídica)
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quanto à fundamentação
  3. 3 Interpretação do efeito devolutivo da apelação nos arts. 515, §§ 1º e 2º do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os acórdãos embargado e paradigma não apresentam similitude fático-jurídica necessária para o conhecimento de embargos de divergência: o acórdão embargado concluiu pela inexistência de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por reconhecer fundamentação adequada, enquanto o paradigma tratou da ampliação do efeito devolutivo da apelação (art. 515 do CPC/73), de modo que não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.