EREsp 1655717 - ACORDAO

EREsp 1655717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os arestos indicados como paradigma, requisito indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Associação de Pilotos da Varig; Embargante: Elnio Borges Malheiros; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fática Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação de Pilotos da Varig

Agravante

Elnio Borges Malheiros

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de similitude fática e jurídica entre acórdãos para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Exigência de cotejo analítico entre julgados confrontados
  3. 3 Questão sobre termo inicial para contagem do prazo de interposição do agravo de instrumento contra sentença que decreta a falência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os arestos indicados como paradigma, requisito indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.