EAREsp 1810041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal visava à revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial, matéria que não é adequada para ser apreciada por embargos de divergência; além disso, constatou-se ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e atrai as Súmulas do STJ aplicáveis, conforme jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS TRINDADE LIMA; Agravante: THIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

LUIZ CARLOS TRINDADE LIMA

Agravante

THIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para revisar critérios de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas 211 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal visava à revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial, matéria que não é adequada para ser apreciada por embargos de divergência; além disso, constatou-se ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e atrai as Súmulas do STJ aplicáveis, conforme jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não admitiu os embargos de divergência.