EAREsp 2136653 - DECISAO

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Os embargos não foram preparados porque não foi recolhida a guia de custas devidas ao STJ; apesar da intimação para regularização, a parte permaneceu inerte, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravos Em Recurso Especial, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravos Em Recurso Especial Deserção Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo e recolhimento de custas
  2. 2 Deserção por ausência de preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não foram preparados porque não foi recolhida a guia de custas devidas ao STJ; apesar da intimação para regularização, a parte permaneceu inerte, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...