EAREsp 2275464 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado (REsp nº 1.912.277/AC), de modo que não se verifica dissídio jurisprudencial apto à uniformização; ademais, a matéria objeto da exceção de pré-executividade demandaria reexame do conjunto fático-probatório e, conforme Súmula 393/STJ, tal exceção é admissível apenas para matérias não atrativas de dilação probatória.

Parties
Embargante: CLAYDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Exceção De Pré Executividade, Similitude Fática, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Exceção De Pré Executividade Similitude Fática Honorários Sucumbenciais Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAYDE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dissídio jurisprudencial e requisitos de similitude fática e jurídica
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda ou não dilação probatória
  3. 3 Aplicação das súmulas e regras regimentais e processuais relativas ao cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado (REsp nº 1.912.277/AC), de modo que não se verifica dissídio jurisprudencial apto à uniformização; ademais, a matéria objeto da exceção de pré-executividade demandaria reexame do conjunto fático-probatório e, conforme Súmula 393/STJ, tal exceção é admissível apenas para matérias não atrativas de dilação probatória.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência, com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.