EAREsp 2262971 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não foi possível analisar o mérito do recurso especial; nos termos da Súmula 315/STJ, não se admite embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante: Edna das Dores Ferreira; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ação Acidentária
Processual Civil Previdenciário Embargos De Divergência Súmula 315/stj Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Ação Acidentária

Case Brief

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Parties

Edna das Dores Ferreira

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ que veda embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não foi possível analisar o mérito do recurso especial; nos termos da Súmula 315/STJ, não se admite embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.