EAREsp 2470904 - DECISAO

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Não sendo cabíveis embargos de divergência contra decisões monocráticas nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente inadmissível, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: DIOGENES JOAO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

DIOGENES JOAO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Fundamento para indeferimento liminar (art. 21-E, V e art. 266-C do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Não sendo cabíveis embargos de divergência contra decisões monocráticas nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente inadmissível, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...