EAREsp 2447256 - DECISAO

EAREsp 2447256 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a peça recursal deixou de indicar quaisquer acórdãos paradigma capazes de demonstrar divergência jurisprudencial exigida para a sua admissibilidade e, ademais, o recurso é manifestamente descabido quando interposto contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, sendo aplicada a indeferição liminar prevista no regimento; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA SENHORA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Uniformização Da Jurisprudência, Competência Do Órgão Fracionário, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Uniformização Da Jurisprudência Competência Do Órgão Fracionário Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA SENHORA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário
  2. 2 Necessidade de indicação de acórdãos paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a peça recursal deixou de indicar quaisquer acórdãos paradigma capazes de demonstrar divergência jurisprudencial exigida para a sua admissibilidade e, ademais, o recurso é manifestamente descabido quando interposto contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, sendo aplicada a indeferição liminar prevista no regimento; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...