EAREsp 2504918 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a petição recursal deixou de indicar quaisquer acórdãos paradigmas aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, sendo o recurso cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário (não contra decisões monocráticas) e exigindo fundamentação vinculada demonstrativa do confronto de teses; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: ALEXANDRE JOSE LEMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Uniformização De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Uniformização De Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE JOSE LEMES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação de acórdãos paradigmas para embargos de divergência
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 caráter de fundamentação vinculada dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a petição recursal deixou de indicar quaisquer acórdãos paradigmas aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, sendo o recurso cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário (não contra decisões monocráticas) e exigindo fundamentação vinculada demonstrativa do confronto de teses; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...