EAREsp 2470014 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015; ademais, o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluída a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: LEANDRO ARLEU DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Vício Substancial
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO ARLEU DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015; ademais, o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluída a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.