EAREsp 2347454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram opostos contra acórdão que não conheceu o mérito do recurso especial por questões de admissibilidade; nessa hipótese aplica-se a Súmula 315/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência, e o agravante não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ), razão pela qual a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência foi mantida.

Parties
Agravante: RAFAEL DE JESUS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

RAFAEL DE JESUS CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação do enunciado de Súmula 315/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram opostos contra acórdão que não conheceu o mérito do recurso especial por questões de admissibilidade; nessa hipótese aplica-se a Súmula 315/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência, e o agravante não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ), razão pela qual a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência