EAREsp 2247298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para impugnar decisão que deixou de conhecer do recurso especial por questões de admissibilidade; é necessária demonstração de divergência sobre matéria de mérito efetivamente debatida por órgão fracionário, não bastando a alegação de erro na aplicação de regra técnica de admissibilidade.

Parties
Agravante: BJMF Serviços Ltda.; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Regras De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Regras De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

BJMF Serviços Ltda.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de divergência para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência sobre matéria de mérito efetivamente debatida por órgão fracionário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para impugnar decisão que deixou de conhecer do recurso especial por questões de admissibilidade; é necessária demonstração de divergência sobre matéria de mérito efetivamente debatida por órgão fracionário, não bastando a alegação de erro na aplicação de regra técnica de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno