EAREsp 2387023 - DECISAO

EAREsp 2387023 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, situação que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC; ademais, o acórdão paradigma indicado (REsp n. 1.917.988/RS) é da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, de modo que não pode ser utilizado como paradigma, ensejando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: LEONARDO CEZAR PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicação Da Súmula 315/stj, Alteração Da Composição Da Turma (art. 1.043, §3º, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Incidência Da Súmula 182/stj Aplicação Da Súmula 315/stj Alteração Da Composição Da Turma (art. 1.043, §3º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO CEZAR PIRES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proveniente da mesma turma e exigência de alteração da composição em mais da metade dos seus membros (art. 1.043, §3º, CPC)
  3. 3 Requisitos formais e demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, CPC e do art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, situação que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC; ademais, o acórdão paradigma indicado (REsp n. 1.917.988/RS) é da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, de modo que não pode ser utilizado como paradigma, ensejando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.