EAREsp 1858323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o recorrente não juntou a certidão de julgamento do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e impede a apreciação do mérito.

Parties
AGRAVANTE: IVANILDO LIMA DOS SANTOS; AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (corte Especial) Decisão Colegiada, Agravo Interno Apreciado
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno posterior não conhecido por preclusão consumativa
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Certidão De Julgamento, Art. 932 Cpc/2015 (parágrafo Único), Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Certidão De Julgamento Art. 932 Cpc/2015 (parágrafo Único) Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

IVANILDO LIMA DOS SANTOS

AGRAVANTE

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (corte Especial) Decisão Colegiada, Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de ausência de certidão de julgamento
  3. 3 Caracterização de vício substancial insanável pela ausência da certidão do julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o recorrente não juntou a certidão de julgamento do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e impede a apreciação do mérito.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno posterior não conhecido por preclusão consumativa

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno (fls. 132/143)
  • Não conheço do agravo interno de fls. 120/131 (preclusão consumativa)