EAREsp 1939419 - ACORDAO

EAREsp 1939419 - ACORDAO

O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência atual do STJ; assim, aplica-se a Súmula 168/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, e a Súmula 343/STF impede a ação rescisória quando, à época do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial sobre a interpretação legal.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Súmula 168/stj, Súmula 343/stf, Jurisprudência
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Divergência Ação Rescisória Súmula 168/stj Súmula 343/stf Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 168/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória quando havia divergência jurisprudencial à época do acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência atual do STJ; assim, aplica-se a Súmula 168/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, e a Súmula 343/STF impede a ação rescisória quando, à época do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial sobre a interpretação legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Manutenção da decisão agravada