EREsp 2006044 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque visam discutir requisitos de admissibilidade do recurso especial e demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta via recursal, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas n.ºs 5 e 7, com fundamento no art. 34, XVIII, c/c 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas Vedado, Uniformização De Jurisprudência, Planos De Recuperação Judicial Subclasses
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Vedado Uniformização De Jurisprudência Planos De Recuperação Judicial Subclasses

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reavaliação do contexto fático e de cláusulas contratuais em sede de embargos de divergência
  3. 3 Uniformização de entendimento sobre criação de subclasses em planos de recuperação judicial versus vedação ao reexame factual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque visam discutir requisitos de admissibilidade do recurso especial e demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta via recursal, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas n.ºs 5 e 7, com fundamento no art. 34, XVIII, c/c 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.