EREsp 1983672 - DECISAO

EREsp 1983672 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos por não ultrapassarem a barreira do conhecimento: o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ, limitando-se a transcrever o acórdão paradigma sem cotejo analítico que demonstre similitude fático-jurídica e soluções diversas, e, ademais, não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, razão pela qual não há conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANTÔNIO FRANCO NEVES NETO; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Que Indefere Os Embargos De Divergência (barreira Do Conhecimento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Regimentais De Admissibilidade, Impugnação Específica, Rol De Procedimentos Da ANS, Prova Pericial
Direito Civil Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Regimentais De Admissibilidade Impugnação Específica Rol De Procedimentos Da ANS Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO FRANCO NEVES NETO

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Que Indefere Os Embargos De Divergência (barreira Do Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial na forma do RISTJ
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre acórdãos para admitir embargos de divergência
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por não ultrapassarem a barreira do conhecimento: o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ, limitando-se a transcrever o acórdão paradigma sem cotejo analítico que demonstre similitude fático-jurídica e soluções diversas, e, ademais, não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, razão pela qual não há conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.