EREsp 1862297 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão de indeferimento liminar por entender que a jurisprudência do STJ exige a prova do dissenso mediante a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive sua certidão de julgamento, e que a falta dessa certidão constitui vício substancial insanável, impondo a inadmissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: FM PNEUS LTDA.; Recorrida: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Certidão De Julgamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Divergência Certidão De Julgamento Recurso Especial Agravo Interno Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FM PNEUS LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência da certidão de julgamento que comprove o inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Caracterização de vício substancial insanável pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ para a demonstração do dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão de indeferimento liminar por entender que a jurisprudência do STJ exige a prova do dissenso mediante a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive sua certidão de julgamento, e que a falta dessa certidão constitui vício substancial insanável, impondo a inadmissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da certidão de julgamento.