EREsp 1717126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a orientação consolidada da Primeira Seção (Tema 1.093) que veda o creditamento de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica; aplicou-se a Súmula 168/STJ por ausência de divergência jurisprudencial atual e confirmou-se a possibilidade de decisão monocrática posterior ao juízo de admissibilidade conforme o Regimento Interno e precedentes.

Parties
Agravante: DIAS PASTORINHO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Súmula 168/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Súmula 168/stj

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Parties

DIAS PASTORINHO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prolação de decisão monocrática após juízo de admissibilidade provisório dos embargos de divergência
  2. 2 Compatibilidade do creditamento de PIS/COFINS com o regime de tributação monofásica
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 168 do STJ sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a orientação consolidada da Primeira Seção (Tema 1.093) que veda o creditamento de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica; aplicou-se a Súmula 168/STJ por ausência de divergência jurisprudencial atual e confirmou-se a possibilidade de decisão monocrática posterior ao juízo de admissibilidade conforme o Regimento Interno e precedentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não cabe fixação de honorários recursais por se tratar de mandado de segurança.