EREsp 1964227 - DECISAO

EREsp 1964227 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem dissídio jurisprudencial apto a ensejar o recurso, em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas e o julgado impugnado; sendo matéria que exige análise casuística das peculiaridades do caso concreto, não cabe à Corte Especial rever o acerto ou não do reconhecimento de omissão/contradição apontado, motivo pelo qual se determinou a remessa dos autos à Segunda Seção para exame de competência.

Parties
Embargante: Mineração Pedra Preta Ltda.; Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Contra Acórdão Da Terceira Turma / Liminar Indeferida; Remessa À Segunda Seção Para Julgamento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Prescrição, Nulidade De Negócio Jurídico, Lei De Usura, Taxa De Juros, Competência
Civil Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Prescrição Nulidade De Negócio Jurídico Lei De Usura Taxa De Juros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Mineração Pedra Preta Ltda.

Embargante

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Contra Acórdão Da Terceira Turma / Liminar Indeferida; Remessa À Segunda Seção Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de segundos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e preclusão consumativa
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da prescrição em ação que reconhece nulidade absoluta de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem dissídio jurisprudencial apto a ensejar o recurso, em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas e o julgado impugnado; sendo matéria que exige análise casuística das peculiaridades do caso concreto, não cabe à Corte Especial rever o acerto ou não do reconhecimento de omissão/contradição apontado, motivo pelo qual se determinou a remessa dos autos à Segunda Seção para exame de competência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Remetam-se os autos à Segunda Seção para julgamento dos embargos de divergência nos limites de sua competência.
  • Publique-se.