EAREsp 1727722 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte embargante, ao interpor os embargos de divergência, deixou de juntar a cópia integral do acórdão paradigma, descumprindo requisitos legais insculpidos no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ, vício substancial que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) De 13/03/2024 a 19/03/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Requisitos De Admissibilidade, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Requisitos De Admissibilidade Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) De 13/03/2024 a 19/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Falta de demonstração do cotejo analítico
  2. 2 Não cumprimento dos arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte embargante, ao interpor os embargos de divergência, deixou de juntar a cópia integral do acórdão paradigma, descumprindo requisitos legais insculpidos no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ, vício substancial que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.