EAREsp 2073959 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram não admitidos porque não são o meio adequado para revisar questões de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial; o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial (incidindo a Súmula 315/STJ), os embargantes não demonstraram analiticamente a divergência nem juntaram o inteiro teor dos paradigmas, e seria necessário revolver provas para acolher suas alegações (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ATAC Participação e Agropecuária SA; Manifestante Pela Não Admissão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Admitidos
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Demonstração Analítica Da Divergência
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Demonstração Analítica Da Divergência

Case Brief

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Parties

ATAC Participação e Agropecuária SA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Não Admissão

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para rever questões de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas do STF (282 e 356) por ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de embargos de divergência (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não admitidos porque não são o meio adequado para revisar questões de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial; o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial (incidindo a Súmula 315/STJ), os embargantes não demonstraram analiticamente a divergência nem juntaram o inteiro teor dos paradigmas, e seria necessário revolver provas para acolher suas alegações (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.