EAREsp 2141497 - DECISAO

EAREsp 2141497 - DECISAO

Indefiro os embargos de divergência por ausência de prequestionamento do tema no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrado, nos termos regimentais, o dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e jurídica; sendo aplicável a vedação prevista no Enunciado 315/STJ quanto aos embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: APARECIDO ADALTO ARRUDA; Embargante: ADIRBELMIRA MAGRINI DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (indefiro Os Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Interpelação E Constituição Em Mora, Citação, Súmulas 282 STF, 211 STJ, 315 STJ
Direito Civil Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Interpelação E Constituição Em Mora Citação Súmulas 282 Stf, 211 Stj, 315 STJ

Case Brief

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Parties

APARECIDO ADALTO ARRUDA

Embargante

ADIRBELMIRA MAGRINI DE ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (indefiro Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suprimento da interpelação prévia pela citação em ação resolutória
  3. 3 Requisitos regimentais para admissão de embargos de divergência (comprovação do dissídio jurisprudencial e similitude fática e jurídica)

Ratio Decidendi

Indefiro os embargos de divergência por ausência de prequestionamento do tema no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrado, nos termos regimentais, o dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e jurídica; sendo aplicável a vedação prevista no Enunciado 315/STJ quanto aos embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 349-357.