EREsp 1818595 - ACORDAO

EREsp 1818595 - ACORDAO

O acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reconhecimento de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.