EAREsp 1944748 - ACORDAO

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Por terem sido interpostos durante a vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos nele e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial e não juntou integralmente o acórdão paradigma e a certidão/termo de julgamento, configurando vício substancial insanável que torna inadmissíveis os embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Enunciado Administrativo 3/stj, Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Enunciado Administrativo 3/stj Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Necessidade de juntar o acórdão paradigma e a certidão/termo de julgamento ao interpor embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por terem sido interpostos durante a vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos nele e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial e não juntou integralmente o acórdão paradigma e a certidão/termo de julgamento, configurando vício substancial insanável que torna inadmissíveis os embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.