EAREsp 1903391 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude entre os arestos apontados e o acórdão embargado, e porque, no agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, exige-se a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, e jurisprudência consolidada, inclusive Súmula 182/STJ), o que não ocorreu; ademais, a preliminar de nulidade por falta de intimação foi afastada em razão da improcedência da reclamação no TJSP e da ausência de prejuízo processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 168/stj Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Distinção entre agravo interno (art. 1.021) e agravo em recurso especial (art. 1.042)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude entre os arestos apontados e o acórdão embargado, e porque, no agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, exige-se a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, e jurisprudência consolidada, inclusive Súmula 182/STJ), o que não ocorreu; ademais, a preliminar de nulidade por falta de intimação foi afastada em razão da improcedência da reclamação no TJSP e da ausência de prejuízo processual.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se