EAREsp 2029084 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno improvido porque o embargante não comprovou a atualidade da divergência nem demonstrou analiticamente a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, além de não ter impugnado todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), tornando os embargos inadmissíveis.

Parties: Autor: Ministério Público Federal; Réu/agravante: particular
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Corte Especial Sessão Virtual De Julgamento (06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj

Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

particular

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Corte Especial Sessão Virtual De Julgamento (06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de divergência
2 Requisito de atualidade da divergência
3 Obrigatoriedade de demonstração analítica da similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência