EAREsp 2062720 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados por não comprovarem divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência recente da Corte Especial que determina a prevalência da intimação eletrônica em caso de duplicidade e reconhece que a ausência de comprovação, no ato, de feriado local torna o recurso intempestivo e o vício insanável, de sorte que não há que se falar em acolhimento do agravo interno.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO VIEIRA E MARTINS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Duplicidade De Intimações, Comprovação De Feriado Local, Questão De Ordem
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Intempestividade Intimação Eletrônica Duplicidade De Intimações Comprovação De Feriado Local Questão De Ordem

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Parties

AUTO POSTO VIEIRA E MARTINS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência (agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 Prevalência da intimação eletrônica em caso de duplicidade de intimações
  3. 3 Intempestividade por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por não comprovarem divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência recente da Corte Especial que determina a prevalência da intimação eletrônica em caso de duplicidade e reconhece que a ausência de comprovação, no ato, de feriado local torna o recurso intempestivo e o vício insanável, de sorte que não há que se falar em acolhimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 266‑C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)