EAREsp 2438636 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, não havendo demonstração do dissídio pretoriano; o acórdão paradigma tratou de erro no sistema eletrônico, ao passo que o acórdão embargado examinou a necessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense, razão pela qual não se verifica identidade fática suficiente para fins de uniformização.

Parties
Embargante: Advanced Empreendimentos Imobiliários Ltda; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tempestividade, Admissibilidade, Similitude Fática, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Embargos De Divergência Tempestividade Admissibilidade Similitude Fática Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

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Parties

Advanced Empreendimentos Imobiliários Ltda

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense
  3. 3 Existência de similitude fática entre acórdãos para configurar divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, não havendo demonstração do dissídio pretoriano; o acórdão paradigma tratou de erro no sistema eletrônico, ao passo que o acórdão embargado examinou a necessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense, razão pela qual não se verifica identidade fática suficiente para fins de uniformização.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.