EREsp 1926836 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram protocolados após o prazo legal (foram interpostos em 23/02/2024, sendo o último dia do prazo 22/02/2024), declarando-se sua intempestividade e, por conseguinte, obstruindo seu conhecimento, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente nos termos do art. 1.044 do CPC c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: HILSON DE BRITO MACEDO; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Embargos De Declaração, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Intempestividade Embargos De Declaração Responsabilidade Tributária Do Sócio Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HILSON DE BRITO MACEDO

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando intempestivos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram protocolados após o prazo legal (foram interpostos em 23/02/2024, sendo o último dia do prazo 22/02/2024), declarando-se sua intempestividade e, por conseguinte, obstruindo seu conhecimento, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente nos termos do art. 1.044 do CPC c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por intempestividade

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência nos termos do art. 1.044 do CPC c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Petição de fls. 32/33 prejudicada.