EREsp 2065709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado alinhou-se à jurisprudência pacificada do STJ, em especial ao entendimento da Primeira Seção (REsp n. 1.110.925/SP) sobre a inadequação da exceção de pré-executividade quando o sócio figura na CDA, e porque os paradigmas indicados pela parte não eram contemporâneos nem apresentavam similitude fático-jurídica suficiente, impondo a incidência da Súmula 168/STJ e a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: EURICO DE JESUS TELES NETO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negação de provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Exceção De Pré Executividade, Competência Da Corte Especial, Súmula 168/stj, Atualidade E Contemporaneidade Dos Paradigmas
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Exceção De Pré Executividade Competência Da Corte Especial Súmula 168/stj Atualidade E Contemporaneidade Dos Paradigmas

Case Brief

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Parties

EURICO DE JESUS TELES NETO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Corte Especial para examinar aspectos de admissibilidade em embargos de divergência
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal quando o sócio figura na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal está pacificada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado alinhou-se à jurisprudência pacificada do STJ, em especial ao entendimento da Primeira Seção (REsp n. 1.110.925/SP) sobre a inadequação da exceção de pré-executividade quando o sócio figura na CDA, e porque os paradigmas indicados pela parte não eram contemporâneos nem apresentavam similitude fático-jurídica suficiente, impondo a incidência da Súmula 168/STJ e a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno