EAREsp 2305310 - ACORDAO

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Como a parte embargante não apresentou, ao tempo da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma com a respectiva certidão de julgamento, deixou de cumprir regra técnica exigida para os embargos de divergência, o que constitui vício substancial e insanável, não sendo possível a comprovação posterior nem a aplicação do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: RIVALDO SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RIVALDO SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Caracterização de vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Como a parte embargante não apresentou, ao tempo da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma com a respectiva certidão de julgamento, deixou de cumprir regra técnica exigida para os embargos de divergência, o que constitui vício substancial e insanável, não sendo possível a comprovação posterior nem a aplicação do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.