EAREsp 2422973 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de indicação de quaisquer acórdãos paradigmas, requisito essencial para a admissibilidade do recurso destinado à uniformização interna da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Indeferimento Liminar, Requisitos Formais
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Indeferimento Liminar Requisitos Formais

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de indicação de acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicação do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC
  3. 3 Caracterização dos embargos de divergência como recurso de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de indicação de quaisquer acórdãos paradigmas, requisito essencial para a admissibilidade do recurso destinado à uniformização interna da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.