EAREsp 2471403 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os paradigmas apontados são acórdãos proferidos em habeas corpus, cuja natureza de garantia constitucional os torna inadmissíveis como paradigmas nos embargos de divergência, conforme o § 1º do art. 1.043 do CPC e o § 1º do art. 266 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Embargante: ALEXSANDER JUNIO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigmas Jurisprudenciais, Habeas Corpus, Competência Originária
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Embargos De Divergência Paradigmas Jurisprudenciais Habeas Corpus Competência Originária

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER JUNIO PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos de habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ quanto ao alcance dos paradigmas jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os paradigmas apontados são acórdãos proferidos em habeas corpus, cuja natureza de garantia constitucional os torna inadmissíveis como paradigmas nos embargos de divergência, conforme o § 1º do art. 1.043 do CPC e o § 1º do art. 266 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.