EAREsp 2231699 - DECISAO

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Os embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática são manifestamente inadmissíveis por não se destinarem a decisões não colegiadas; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento regimental e legal, havendo determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A; Embargante: ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Embargante

ITAU UNIBANCO SEGUROS CORPORATIVOS S.A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar com fundamento regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática são manifestamente inadmissíveis por não se destinarem a decisões não colegiadas; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento regimental e legal, havendo determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...