EAREsp 2393773 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma
2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros para cabimento do art. 1.043, § 3º, do CPC
3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não houve alteração da composição do órgão fracionário em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos do acórdão paradigma e do acórdão embargado, de modo que não se preenche o requisito do art. 1.043, § 3º, do CPC para o processamento de embargos de divergência; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários de 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...