EREsp 1758734 - DECISAO

EREsp 1758734 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Embargante: IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIAS DE COUROS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIAS DE COUROS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência de certidão de julgamento ou inteiro teor do acórdão paradigmático
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º