EAREsp 1815051 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma regimentada, notadamente pela falta de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, e porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a limitação dos juros moratórios com base na Lei de Usura, impedindo a uniformização pretendida.

Parties
Embargante: MR. BROWNIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juros Moratórios, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Pacta Sunt Servanda
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Divergência Juros Moratórios Prescrição Admissibilidade Recursal Pacta Sunt Servanda

Case Brief

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Parties

MR. BROWNIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência (comprovação de dissídio jurisprudencial e similitude fático-jurídica)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Usura a juros moratórios contratuais
  3. 3 Aplicação do art. 406 do Código Civil à fixação de juros contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma regimentada, notadamente pela falta de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, e porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a limitação dos juros moratórios com base na Lei de Usura, impedindo a uniformização pretendida.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos.

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Publique-se.