EAREsp 2528399 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas) e não contra decisão monocrática; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: WALDOMIRO GARCIA DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

WALDOMIRO GARCIA DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas) e não contra decisão monocrática; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.