EAREsp 2415672 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo suficiente o fundamento não impugnado (incidência da Súmula 315/STJ) para manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/03/2024 a 12/03/2024) Decisão Não Conhecer Do Recurso
- Outcome
- não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/03/2024 a 12/03/2024) Decisão Não Conhecer Do Recurso
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 Comprovação da divergência jurisprudencial e formalidades na juntada de acórdãos paradigmas
- 3 Incidência da Súmula 315/STJ e óbices processuais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo suficiente o fundamento não impugnado (incidência da Súmula 315/STJ) para manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do recurso
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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