EAREsp 2325808 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os embargos de divergência eram incabíveis diante do fato de o acórdão embargado não ter conhecido do mérito do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ; por analogia aplica-se a Súmula n. 315/STJ; ademais, não se demonstrou a atualidade nem a similitude fático-jurídica dos paradigmas indicados, nem houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não há razão para modificar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 315/stj, Admissibilidade Recursal, Atualidade De Paradigmas
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula N. 182/stj Súmula N. 315/stj Admissibilidade Recursal Atualidade De Paradigmas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não conhece do mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e, por analogia, da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Exigência de atualidade e similitude fático-jurídica dos paradigmas indicados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os embargos de divergência eram incabíveis diante do fato de o acórdão embargado não ter conhecido do mérito do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ; por analogia aplica-se a Súmula n. 315/STJ; ademais, não se demonstrou a atualidade nem a similitude fático-jurídica dos paradigmas indicados, nem houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que não há razão para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar e intimar-se