EAREsp 2512301 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (impedindo embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e o embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO SANTANA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Condições De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 266, Do RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Art. 932, Parágrafo Único, Art. 21 E, Inciso V Do RISTJ, Art. 266 C Do RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Condições De Admissibilidade Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015 Art. 266, § 4º, Do RISTJ +4 more

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Parties

ALEXSANDRO SANTANA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento) nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (impedindo embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e o embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.