Pet 16717 - DECISAO

Pet 16717 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem cabíveis apenas contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial e por não serem oponíveis a julgados proferidos em outras classes processuais, sendo ainda vedado seu cabimento em processos originários do STJ após a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016.

Parties
Embargante: LUCAS RIBEIRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento De Recursos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RIBEIRO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em outras classes processuais
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC sobre a admissibilidade dos embargos de divergência em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem cabíveis apenas contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial e por não serem oponíveis a julgados proferidos em outras classes processuais, sendo ainda vedado seu cabimento em processos originários do STJ após a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.