Pet 16716 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são manifestamente incabíveis quando opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência; além disso, a parte não cumpriu os requisitos de admissibilidade ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC reforça a vedação em processos originários do STJ; por esses fundamentos, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA DE ANDRADE SCHAFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Divergência (classe Petição) / Indeferimento Liminar / Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos (inadmissíveis)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Uniformização Da Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA CAROLINA DE ANDRADE SCHAFFER

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Divergência (classe Petição) / Indeferimento Liminar / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência
  2. 2 Requisitos formais de admissibilidade dos embargos de divergência (juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, certidões, indicação do repositório)
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são manifestamente incabíveis quando opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência; além disso, a parte não cumpriu os requisitos de admissibilidade ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC reforça a vedação em processos originários do STJ; por esses fundamentos, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos (inadmissíveis)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se