EAREsp 2378757 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram não admitidos porque o acórdão embargado decidiu pela intempestividade do recurso especial em razão da ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC/2015), e a prova juntada posteriormente foi considerada preclusa; além disso, embargos de divergência não são meio apropriado para reexaminar questões de admissibilidade recursal, nos termos da jurisprudência e do art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Adriana Mildenberger; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão
Outcome
Não admito os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Tempestividade Feriado Local Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Adriana Mildenberger

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e prova posterior de feriado local
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência para revisar requisitos de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não admitidos porque o acórdão embargado decidiu pela intempestividade do recurso especial em razão da ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC/2015), e a prova juntada posteriormente foi considerada preclusa; além disso, embargos de divergência não são meio apropriado para reexaminar questões de admissibilidade recursal, nos termos da jurisprudência e do art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Não admito os embargos de divergência

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.