EAREsp 1952536 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial da agravante não foi conhecido e, assim, seu mérito não foi apreciado pelo STJ; por analogia aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, impedindo a interposição de embargos de divergência nessa hipótese, e ainda não é admissível utilizar acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VIVIANE DE CARVALHO FOGAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315 STJ, Súmula 182 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315 STJ Súmula 182 STJ Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus Como Paradigma

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Parties

VIVIANE DE CARVALHO FOGAÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  2. 2 Admissibilidade de acórdão paradigma proferido em habeas corpus para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial diante de decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial da agravante não foi conhecido e, assim, seu mérito não foi apreciado pelo STJ; por analogia aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, impedindo a interposição de embargos de divergência nessa hipótese, e ainda não é admissível utilizar acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e que indeferiu liminarmente os embargos de divergência