EAREsp 2294810 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte recorrente não juntou a certidão de julgamento nem o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicou repositório oficial, não se desincumbindo do ônus de provar a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; além disso, não houve impugnação específica da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ, foi indeferida liminarmente a pretensão e determinada, se cabível, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GISLENE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS; Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Acórdão Paradigma, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios, Princípio Da Cooperação
Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Divergência Jurisprudencial Acórdão Paradigma Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Indeferimento Liminar +2 more

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Parties

GISLENE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS

Embargante

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor/ certidão de julgamento do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Impossibilidade de comprovação posterior da divergência após a interposição dos embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte recorrente não juntou a certidão de julgamento nem o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicou repositório oficial, não se desincumbindo do ônus de provar a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; além disso, não houve impugnação específica da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ, foi indeferida liminarmente a pretensão e determinada, se cabível, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.